Brasil: ANVISA pede, mais uma vez, prorrogação do prazo para regulamentar o cultivo de canábis

Durante a 16.ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada, a Agência Nacional de Segurança Sanitária do Brasil (ANVISA) pediu mais uma vez uma prorrogação do prazo para atender à decisão do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou o cultivo de canábis para fins medicinais e farmacêuticos. O Tribunal já tinha exigido a regulamentação do cultivo no ano passado, mas a ANVISA pediu um adiamento até Setembro deste ano. Só que, mais uma vez, a ANVISA não conseguiu cumprir, alegando não ser possível criar um quadro regulamentar para a indústria em tão pouco tempo, e pediu nova prorrogação. O limite de THC é um dos pontos mais sensíveis desta regulamentação.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou, no dia 8 de Outubro de 2025, uma ponto de situação técnico sobre o progresso da regulamentação do cultivo de canábis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos, conforme decorre de decisão judicial. Esta apresentação ocorreu durante a 16.ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria Colegiada, transmitida ao vivo pelo canal da Anvisa no YouTube, e trouxe novas informações sobre o cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito de importar sementes, plantar, cultivar e comercializar o cânhamo industrial — desde que destinado a finalidades terapêuticas ou farmacêuticas.

Uma decisão judicial que impulsiona o debate
O director-relator Thiago Campos destacou que a Anvisa trabalha em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU) e outros órgãos federais para consolidar uma proposta de regulamentação que seja “técnica, segura e juridicamente estável”.

Em Novembro de 2024, o STJ decidiu que o cânhamo industrial, variedade da planta com teor de THC inferior a 0,3%, não pode ser considerado proibido, e que é lícita a concessão de autorizações sanitárias a pessoas jurídicas para cultivo e processamento, limitadas a usos medicinais e farmacêuticos. Para garantir uma norma sólida, a AGU solicitou uma prorrogação do prazo junto do tribunal, o que irá permitir uma avaliação mais alargada que envolva também o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério da Saúde. “A proposta precisa tratar de forma integrada os aspectos científicos, sanitários, produtivos e jurídicos. O objectivo é que a regulamentação não crie obstáculos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação”, afirmou Campos durante a sessão.

Entre os principais eixos de discussão estão:

• Cumprimento da decisão judicial do STJ;

• Regras para investigação científica com canábis no Brasil;

• Os impactos da regulamentação sobre decisões judiciais já emitidas e sobre a crescente judicialização no sector;

• Prazos de adequação normativa e operacional;

• Percentagem máxima de THC permitida nas variedades de canábis cultivadas sob a nova regulamentação;

Campos destacou que o limite de THC é um dos pontos mais sensíveis e exigirá um equilíbrio técnico: “Precisamos evitar que um tecto regulatório de THC inviabilize pesquisas e medicamentos já autorizados pela Anvisa com teores superiores. O debate deve ser baseado em evidências científicas e não em percepções morais”, afirmou.

ANVISA consulta associações que iniciaram movimento e Embrapa 

O Presidente da Associação Santacatarinense “Santa Cannabis”, Pedro Sabaciauskis, afirmou em reacção à decisão do STJ, em novembro de 2024 que “houve este reconhecimento” da produção nacional, que foi “um movimento iniciado pelas associações”. Na sua visão,  só fará sentido criar uma regulamentação que “contemple as associações e que não dê prioridade às empresas”.

Como parte do processo de construção participativa, a Anvisa anunciou a realização de duas reuniões recentes. A primeira foi com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), focada no papel da pesquisa agronómica no desenvolvimento tecnológico do cultivo de canábis no Brasil. A segunda reunião, realizada em setembro, reuniu associações de pacientes e familiares, para discutir a procura de terapêuticas, acesso aos produtos e a judicialização do processo. No entanto, a agência falhou em identificar todas as associações presentes na reunião. Esses diálogos, segundo o relator, serão fundamentais para a formulação da norma: “Estamos a ouvir a ciência e a sociedade civil. O objectivo é construir uma regulamentação que garanta acesso, qualidade e segurança sem criminalizar o paciente ou travar a pesquisa.”

A Directoria Colegiada da Anvisa deverá, nas próximas semanas, consolidar as contribuições técnicas e jurídicas recebidas, antes de submeter a minuta de regulamentação à consulta pública.

O processo também prevê a definição de mecanismos para controlo, rastreabilidade e fiscalização do cultivo, de forma a garantir o uso restrito e seguro da canábis.

Com o avanço do debate, o Brasil dá um passo importante rumo à criação de um marco regulatório próprio para o cultivo de canábis medicinal, o que pode reduzir a dependência de importações e estimular a produção científica e industrial no Brasil. “A regulamentação do plantio é um passo natural e necessário para garantir o direito à saúde e o avanço da pesquisa no país”, concluiu Thiago Campos.

Veja aqui a sessão completa da ANVISA:

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António João Costa

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Sou um dos directores do CannaReporter, que fundei em conjunto com a Laura Ramos. Sou natural da inigualável Ilha da Madeira, onde resido actualmente. Enquanto estive em Lisboa na FCUL a estudar Engenharia Física, envolvi-me no panorama nacional do cânhamo e canábis tendo participado em várias associações, algumas das quais, ainda integro. Acompanho a industria mundial e sobretudo os avanços legislativos relativos às diversas utilizações da canábis.

Posso ser contactado pelo email joao.costa@cannareporter.eu

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