EUA em sobressalto após a potencial proibição do THC proveniente do cânhamo: Analisámos os prós, os contras e o que poderá vir a seguir

A disposição “Hemp Economic Mobilization Plan Act of 2025” ou “Hemp Act of 2025”, que estava oculta nas mais de mil páginas da recentemente aprovada lei orçamental (Spending Bill) norte-americana, está a criar grande agitação na indústria da canábis. Pacientes, consumidores e profissionais do setor estão preocupados, devido ao risco de ficarem sem remédios, sem os seus produtos de eleição ou sem negócio. Mas para os produtores de cânhamo industrial, a “redefinição do cânhamo” agora aprovada é uma alteração positiva, pela qual lutavam desde que a Farm Bill de 2018 entrou em vigor. Mas o que é que esta mudança na lei significa e qual a razão para tanto alarido, num país onde a canábis medicinal e recreativa já é legal em quase todos os estados?

O Hemp Act de 2025, que visa “Alterar a Lei de Comercialização Agrícola de 1946 para modificar a definição de cânhamo e para outros fins”, já tinha sido identificado no meio das centenas de páginas da Spending Bill por algumas pessoas mais atentas da comunidade, que rapidamente começaram a alertar para as consequências nefastas que poderia ter para a indústria dos produtos de cânhamo, assim como para os seus pacientes e clientes.

Em junho deste ano, Rand Paul, governador do Kentucky (terceiro estado no top da produção de cânhamo no país) chegou a apresentar uma proposta de alteração ao mesmo, que sugeria o aumento do limite de THC derivado do cânhamo para 1%, em vez dos 0,3% permitidos. O pedido acabou por ser chumbado à última da hora, quando a proposta de lei orçamental – que já tinha sido aprovada pelo Senado há mais de um mês –finalmente passou no Congresso, após a capitulação dos seis representantes Democratas que pôs fim ao histórico Shutdown do governo que durou 43 dias.

E assim se tornou realidade o que muitos temiam.

Mal  passou no Congresso, a Bill seguiu diretamente para a Sala Oval, onde foi assinada pelo presidente Donald Trump apenas duas horas depois. Uma rapidez inédita mas compreensível, dada a situação do país. 

Agora, caso tudo se mantenha como está, o pacote legislativo entrará em vigor daqui a um ano e, sendo uma lei federal, será aplicável em todo o território norte-americano.

Este compasso de espera, porém, dá margem de manobra aos profissionais do setor e aos ativistas para organizarem protestos e pressionarem o governo a voltar atrás na decisão.

Modificar a definição de cânhamo? Como assim?

Há cerca de seis anos, no dia 20 de Dezembro de 2018, o presidente Donald Trump, ratificou a lei “United States Farm Bill” na qual se inseria uma nova disposição: o “Hemp Farming Act of 2018”. Com isto, o termo “cânhamo” passava a ser entendido com a “a planta Cannabis sativa L. e qualquer parte dessa planta, incluindo as suas sementes e todos os derivados, extractos, canabinóides, isómeros, ácidos, sais e sais de isómeros, quer estejam ou não em crescimento, com uma concentração de Delta-9 tetrahidrocanabinol não superior a 0,3 por cento em base de peso seca”.

A indústria da canábis celebrou, já que aquela alteração dissociava o cânhamo e os seus derivados da definição de “marijuana” e de “tetrahidrocanabinol” (THC) – ambas controladas por estarem incluídas na Lista I das substâncias “com alto potencial aditivo e sem aplicação médica ou propriedades terapêuticas aceites” da Lei das Drogas nacional, o Controlled Substances Act.

Por seu lado, a nova “SEC. 781” do “Agriculture, Rural Development, Food And Drug Administration, And Related Agency Appropriations Act 2026” (a parte da Spending Bill relativa ao Departamento de Agricultura onde se revê a definição do cânhamo), diz o seguinte: “(A) No geral – O termo ‘cânhamo’ significa a planta Cannabis sativa L. e qualquer parte da planta, incluindo as sementes e todos os derivados, extratos de canabinoides, isómeros, ácidos, sais e sais de isómeros, quer sejam produzidos pela planta ou não, com uma concentração total de tetrahidrocanabinol (incluindo ácido tetrahidrocanabinólico) não superior a 0,3% na base de peso seca. (B) INCLUSÕES. – Tal termo inclui o cânhamo industrial.” As exclusões são várias, mas o que importa para o caso é este trecho.

 O que muda, então, com o Hemp Act de 2025?

A “redefinição” de cânhamo prevista na nova lei (Pág. 129), decreta, no fundo, que a produção, a  comercialização ou o porte da planta ou quaisquer produtos derivados da planta que contenham mais 0,3% de THC total passam a ser considerados “marijuana” – e não cânhamo –  e, portanto, sujeitos aos marcos legais específicos para a canábis medicinal ou de uso-adulto.

De notar aqui um pormenor importante: o facto de especificar que é “a concentração total de tetrahidrocanabinois” e incluir tanto o Delta-9-THC como o THCA (o THC na sua forma ácida antes de ser descarboxilada/aquecida), abrange praticamente todos os produtos derivados do cânhamo que existem no mercado.

Outro dos pontos do Hemp Act de 2025  diz ainda que o limite de THC total derivado do cânhamo não poderá ultrapassar os 0,4 mg por recipiente/embalagem. Isto finalmente deixa fora da legalidade os produtos que sobravam, entre os quais os óleos de CBD de espectro total (full spectrum), prescritos por quase todos os médicos e terapêutas que trabalham com canábis, por serem muito mais eficazes do que os óleos com os canabinóides isolados.

Além de que, desde que a Farm Bill foi assinada por Trump durante o seu primeiro mandato, o setor de produtos de CBD e THC derivados do cânhamo transformou-se numa indústria que, segundo a US Hemp Roundtable, vale 28,5 mil milhões de dólares e gera 1,5 mil milhões de dólares em receitas fiscais. E a nova lei pode acabar com 95% dessa indústria. 

É isto que preocupa muitos doentes, veteranos de guerra, médicos, terapeutas e ativistas nos EUA, neste momento. Uma preocupação justificada, já que que milhões de pessoas poderão vir a ficar sem o seu medicamento – e as alternativas farmacêuticas (quando as há) têm um rol de efeitos secundários aos quais muitos não querem voltar.

Por outro lado, os consumidores de muitas bebidas, gomas e outros produtos de cânhamo, muitas vezes o fazem como alternativa a outros piores ou para combater adições. Por exemplo, a consultora em assuntos de saúde MoreBetter Ltd publicou os resultados de um estudo nacional sobre “o impacto das bebidas funcionais no desejo de consumir álcool e na qualidade de vida, stress, sono e nos estados de espírito”, no qual se concluiu que “as bebidas com infusões de [THC derivado do] cânhamo estão associadas a um maior bem-estar e a uma redução do consumo de álcool, com um comprometimento mínimo das capacidades cognitivas.” No total dos cerca de 2500 participantes analisados, verificou-se uma redução no consumo de álcool de 12,5%.

Quanto aos canabinóides sintéticos, apesar do começo crispado, já estão a ser objeto de estudo para entender quais as melhores formas de sintetização e os possíveis benefícios.

Quais os produtos que passam a ser proibidos?

Se nada mudar entretanto, no momento em que a lei entrar em vigor, os seguintes produtos passam a ser proibidos:

• Gomas, chocolates, comestíveis, bolachas, doces, vapes, óleos, tinturas ou qualquer outro produto com THC superior a 0,3% ou mais do que 0,4 mg de THC por embalagem.
• Quaisquer produtos que contenham Delta-8-THC, Delta-10-THC, HHC e THCA.
• Sementes que possam tornar-se em plantas com mais de 0,3% de THC.

Os produtos com CBD (não-psicoativos) continuam a ser legais, desde que tenham menos 0,4 mg de THC total por embalagem. 

O cânhamo industrial, para fibra ou para sementes, não está incluído nesta legislação.

Quais as razões apresentadas para avançar com esta medida?

Para tentar entender o que levou à introdução desta medida na legislação orçamental, é preciso recuar um pouco no tempo. 

A partir da Farm Bill de 2018, as variedades de cânhamo (Cannabis sativa L. com menos do que 0,3% de THC) passaram a ser encaradas como matéria-prima legal para desenvolver todo o tipo de produtos, inclusive com os seus canabinóides naturais – entre os quais o Canabidiol, ou CBD.

A indústria não perdeu tempo e rapidamente começaram a aparecer flores, óleos, extrações, vaporizadores, gomas, bebidas e outros produtos com “hemp-derived CBD”. Mas os consumidores também são exigentes e, apesar dos inúmeros benefícios daquele prezado canabinóide, o que grande parte dos utilizadores procura é a experiência psicotrópica proporcionada pelo THC. Em pouco tempo, começaram a surgir inúmeros produtos derivados do cânhamo com Delta-8-tetrahidrocannabinol (Delta-8-THC) ou Hexahidrocannabinol (HHC), canabinóides semissitêticos ou totalmente sintéticos, produzidos em laboratório, e com efeitos similares ao do THC.

Apesar do efeito psicotrópico produzido ser bastante parecido, a atuação destes neo-canabinóides no nosso organismo e a interação com o Sistema Endocanabinoide é bastante diferente, levando mesmo a situações perigosas com risco para a vida dos consumidores. O que não acontece – nunca aconteceu – com os canabinóides naturais da planta.

Quando os casos de problemas com estes neo-canabinóides começaram a chamar a atenção e os meios de comunicação começaram a publicar notícias de “mortes por canábis” – confundindo a opinião pública ao rotular de canábis aquilo que, na verdade, não é – muitas pessoas ficaram alarmadas. Alguns políticos – sobretudo Republicanos – não tardaram em levantar a voz, trazendo ecos de outros tempos com apelos vários a uma nova proibição da canábis e do cânhamo. Mas, desta vez, com um aparte: só deve ser legal para fins medicinais.

Uma notícia da NBC News publicada no passado dia 10, lembra que o Senador Mitch McConnell (Kentucky), defensor da Farm Bill de 2018, veio a afirmar mais tarde que essa lei acabou por ter “uma consequência não-intencional que permitiu o fabrico e a venda de produtos sintéticos intoxicantes derivados do cânhamo”.  McConnell viria a insistir na importância de uma alteração à mesma em várias ocasiões, argumentando com a necessidade de eliminar as lacunas existentes para refletir “a intenção original” da Farm Bill.

No Congresso, o Representante Andy Harris (Maryland) seguiu a mesma linha, defendendo a necessidade urgente da redefinição do cânhamo para “fechar a brecha legal” que permitiu que “produtos intoxicantes derivados do cânhamo não-regulamentados” estejam a ser “vendidos online, em postos de abastecimento de combustível e em lojas de conveniência de todo o país”, relata o Marijuana Moment.

Proibir ou legalizar?

Cientistas como, por exemplo, o Professor Ehtan Russo e muitos outros membros da comunidade canábica, foram rápidos a identificar os riscos dos canabinóides sintéticos e a apelar ao bom senso dos consumidores e dos decisores políticos, alertando para urgência da legalização total da planta – a nível federal. Só assim, defendem, se pode garantir a segurança dos pacientes que recorrem aos produtos terapêuticos de CBD derivado do cânhamo; e também dos consumidores que, apesar de todas as medidas proibicionistas e as dificuldades de acesso, continuam a procurar substâncias para alterar a consciência, com a canábis no topo das preferências.

Em termos de canábis de uso adulto, o raciocínio por trás destes apelos é o mesmo desde há muitos anos: as pessoas querem alterar a consciência e têm esse direito, desde que não prejudiquem os outros; e a canábis, se for regulamentada e controlada, é uma substância segura cujos riscos são mínimos quando comparados com os benefícios. Ao contrário, quando não há controlo e a planta fica nas mãos dos traficantes, tudo pode acontecer: os consumidores não sabem o que compram, qual a dose indicada, se tem fungos, se foi cultivada com fertilizantes perniciosos para a saúde, se foi pulverizada com canabinóides sintéticos e por aí fora.

“Recriminalizar estes produtos pouco contribui para a proteção da saúde pública e pode mesmo prejudicá-la, enviando-as para a prisão ou fomentando os mercados ilícitos, com produtos que podem conter contaminantes. Esta é uma tendência que já observámos com a proibição de muitas outras substâncias”, disse recentemente o Professor de Anestesiologia da Universidade do Michigan, Kevin Boehnke, à Newsweek.

Entretanto, alguns dos canabinóides sintéticos identificados (Delta-8, HHC, THCP) foram sendo proibidos ou controlados. Mas proibir, como se verificou mais uma vez neste caso, acaba sempre por promover o aparececimento de novas substâncias ou moléculas cujos efeitos e consequências não se conhecem e que podem ser bem mais perigosos do que a planta. Estudos comprovaram que naqueles estados onde a canábis é legal, houve menos problemas com os canabinóides sintéticos, e outros consumos problemáticos têm vindo a reduzir-se após a legalização da canábis.

Voltamos, portanto, ao que dizem os especialistas: se o objectivo é evitar mais problemas, o melhor caminho é legalizar a planta a nível federal de uma vez por todas, permitindo assim que todas as empresas do setor possam operar a nível nacional. 

Quem beneficia com a nova lei?

Não é preciso ser muito perspicaz para perceber que esta nova lei, ao proibir o uso de cânhamo praticamente para qualquer coisa que não seja a agricultura (como, de resto, acontece em Portugal), vai simplificar a vida aos produtores de cânhamo industrial e deixa a via livre para aqueles que têm licenças – ou podem vir a obtê-las – para trabalhar com canábis com mais de 0,3% de THC total. 

E aqui começa a delinear-se o perfil de quem poderá ficar com o controlo das moléculas banidas ou do mercado: as farmacêuticas (canábis medicinal), as tabaqueiras (vapes e outros dispositivos para inalação) e a indústria alimentar e de bebidas alcóolicas – três gigantes com os quais os agricultores, assim como os pequenos e médios empresários, dificilmente poderão concorrer.

Mas este não é um jogo de forças obscuro. A pressão destes grupos para que o Hemp Act de 2025 fosse aprovado já dura há algum tempo e foi feita às claras. 

Em agosto deste ano, a Jushi Holdings, uma grande operadora inter-estadual, avançou com processos judiciais a comerciantes dos estados do Virgínia e do Pennsylvania para acabar com as vendas de THC derivado do cânhamo, alegando questões de saúde pública, entre outras. 

Como noticiava o Marijuana Moment no dia 4 de Novembro, certos “grupos da indústria das bebidas alcoólicas” andaram a pressionar o Congresso para que proibisse os produtos intoxicantes feitos a partir de cânhamo, “pelo menos temporariamente”. Algumas dessas empresas enviaram uma carta ao Congresso onde defendiam esta medida, na qual se lê: “Os fabricantes de bebidas alcoólicas, um dos produtos de consumo mais regulamentados, instam o Congresso a agir imediatamente para retirar do mercado os produtos com THC derivado do cânhamo, até ser estabelecida uma estrutura regulamentar federal robusta. Estamos prontos para trabalhar com o Congresso e o governo para promulgar regulamentos que protejam os consumidores e garantam um mercado seguro e organizado para estes produtos intoxicantes”.

Outras empresas de bebidas apelaram à proibição dos canabinóides sintéticos, mantendo a possibilidade de usar os canabinóides naturais da planta do cânhamo. E outras ainda defenderam que a proibição devia ser total. Resta dizer que algumas destas empresas já estão a produzir bebidas com infusão de THC e CBD derivados do cânhamo.

As farmacêuticas e empresas de canábis medicinal, por seu lado, têm os seus interesses e também pressionam o governo para uma alteração das leis. É certo que não gostam da concorrência dos operadores que oferecem produtos com canabinóides derivados do cânhamo por considerarem que é, de certo modo, concorrência desleal (devido ao maior volume de investimentos e de regulamentos que o setor da canábis medicinal tem que enfrentar). No entanto, estas empresas movem-se numa esfera um pouco diferente e a sua luta é mais no sentido de reclassificar a canábis no âmbito da Lei das Drogas nacional, de modo a ficarem com uma fatia maior do mercado. 

As tabaqueiras, por seu lado, já há algum tempo que começaram a entrar no setor da canábis e dos produtos derivados de cânhamo, fazendo inventimentos milionários em empresas relacionadas. Como se lê num relatório publicado em 2023 pela associação Truth Initiative, dedicada a combater a adição à nicotina no país, “A indústria do tabaco vê a canábis tanto como um potencial concorrente, como um potencial produto. As grandes empresas tabaqueiras já demonstraram interesse no mercado legal da canábis e, recentemente, várias delas investiram em empresas do setor.” Entre os investimentos que listam, constam a Altria (fabricante do Marlboro), que “adquiriu uma participação de 41% no Cronos Group, um grupo de investigação e desenvolvimento de produtos de canábis”; a British American Tobacco, que “adquiriu quase 20% da Organigram, uma empresa canadiana de investigação sobre a canábis”; e a Philip Morris International, que “ investiu 20 milhões de dólares na empresa israelita de canábis medicinal Syge Medical”.

No mesmo relatório lê-se também que “A indústria do tabaco pode ter interesse devido às ‘semelhanças funcionais na produção de canábis; a sua utilização em cigarros de tabaco para enrolar; a capacidade de extrair os seus ingredientes activos para utilização em cigarros electrónicos (THC e CBD) e o seu potencial medicinal’”. E outro ponto refere ainda que “Existem preocupações de que as empresas de canábis visem as mesmas comunidades que foram alvo das grandes empresas de tabaco.”

A empresas de sementes com capacidade de criar aquénios manipulados geneticamente de modo a produzirem plantas com menos de 0,3% de THC também podem sair beneficiadas. 

  E os produtores de cânhamo, o que pensam?

Dada a incerteza da situação, muitos produtores de cânhamo para a extração de canabinóides, estão a avaliar o sentido de avançar para a nova campanha agrícola; e os empresários dos setor começar a arranjar formas de escoar os produtos antes de se verem obrigados a retirá-los do mercado. 

O que é certo é que todos enfrentam a necessidade de se adaptarem rapidamente, caso contrário, arriscam-se a perder o capital e os anos de trabalho que investiram nos seus negócios.

Por outro lado, muitos produtores de cânhamo industrial (para fibra, sementes, microgreens de cânhamo ou investigação) apoiam a lei e agradecem que a canábis com menos de 0,3% de THC volte a ser tratada com um bem puramente agrícola. Isto irá permitir-lhes fazerem o seu trabalho sem o incómodo de estar a lidar com uma planta que tantas vezes é confundida com uma droga – obrigando-os a controlos bastante mais apertados do que os que se aplicam a qualquer outro cultivo. 

Como publicou Wendy Mosher, CEO da New West Genetics, num post na sua página do LinkedIn, esta é “uma vitória! Agradecemos ao Senador Mitch McConnell por proteger e conduzir a indústria do cânhamo industrial na Comissão Orçamental! A utilização do cânhamo como oleaginosa e em aplicações alimentares e industriais exige um limiar regulamentar muito mais baixo, e esta legislação representa os primeiros passos para o codificar. A New West Genetics e outros colegas da indústria de cereais e fibras estão entusiasmados com este avanço.”

Outros operadores têm manifestado o seu apoio e, de certo modo, algum alívio, após a aprovação da nova lei. 

O que ainda é possível fazer?

Grande parte dos produtores, empresários, especialistas e ativistas (que lidam com muitos doentes que recorrem aos produtos com canabinóides derivados do cânhamo como medicamento), estão em polvorosa, fazendo chamadas à ação e disparando minutas de cartas à Casa Branca e petições, pressionando para que a lei seja alterada. O facto de que só entrará em vigor daqui a um ano dá tempo para que isto aconteça. 

Mesmo fora dos Estados Unidos, em países como o México, Equador e Chile, os produtores que cânhamo que alimentam o mercado norte-americano (e se alimentam graças a estas exportações) estão a procurar estratégias para agir.

De acordo com um comunicado da U.S. Hemp Roundtable, “a Representante Morgan Griffith (Virgínia)planeia apresentar em breve um projecto de lei que substituiria a proibição total por uma regulamentação rigorosa dos produtos de cânhamo (exactamente o que temos vindo a defender!), incluindo a exigência de boas práticas de fabrico, rotulagem transparente, proibição do THC sintético e medidas rigorosas para manter os produtos longe do alcance das crianças.” 

O texto continua ainda informando que “No Senado, os senadores Ron Wyden (Oregon) e Jeff Merkley (Oregon) irão reapresentar em breve o seu projeto de lei regulamentar para a apreciação pelo Comité de Saúde, Educação, Trabalho e Segurança Social (HELP) do Senado, onde também esperamos que haja ação.”

Após a chuva de e-mails e de pedidos de informação que a organização diz ter recebido, pedem agora alguma paciência à comunidade, avançando que “A Roundtable fará um intenso trabalho de lobby junto de ambos os comités e procurará a ajuda de todos para enviar e-mails e fazer chamadas telefónicas de forma a garantir um resultado positivo.”

O histórico ativista Steve DeAngelo, junto com o seu irmão Andrew e advogada Amber D. Lengacher criaram a One Plant Alliance, com o objetivo de unificar a indústria da canábis e do cânhamo – a mesma planta – para definir estratégias e encontrar novos caminhos.

De acordo com este grupo, “centenas de milhões de dólares são gastos em batalhas judiciais, de lobby e de fiscalização. Esta é uma estratégia condenada ao fracasso, na qual ninguém sai a ganhar”. E sob o lema “Uma planta, uma política, um futuro”, apelam à união de esforços com o objetivo de “implementar a regulamentação de todos os produtos à base de canabinóides ao abrigo dos Três Pilares de Ouro (testes, rotulagem e verificação da idade), assim como acontece com a regulamentação do álcool.” Esta abordagem, dizem, “unificará os mercados do cânhamo, da canábis legalizada e os mercados tradicionais em torno da remoção da ‘marijuana’ da lista de substâncias controladas.”

E o movimento Protect Hemp Acess criou uma página da Internet com um pedido de ação inventivando as pessoas a bloquear as linhas telefónicas dos representantes de cada distrito, com um guião do que podem dizer quando lhes atenderem.

Estes são apenas alguns exemplos, porque as redes sociais estão on fire com reações e chamadas à ação de centenas de organizações e operadores. Afinal, isto é apenas o começo.

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Margarita Cardoso de Meneses

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Margarita é colaboradora permanente do CannaReporter desde a sua criação, em 2017, tendo antes colaborado com outros meios de comunicação especializados em canábis, como a revista Cáñamo (Espanha), a CannaDouro Magazine (Portugal) ou a Cannapress. Fez parte da equipa original da edição da Cânhamo portuguesa, no início dos anos 2000, e da organização da Marcha Global da Marijuana em Portugal entre 2007 e 2009.

Recentemente, publicou o livro “Canábis | Maldita e Maravilhosa” (Ed. Oficina do Livro / LeYA, 2024), dedicado a difundir a história da planta, a sua relação ancestral com o Ser Humano como matéria prima, enteógeno e droga recreativa, assim como o potencial infinito que ela guarda em termos medicinais, industriais e ambientais.

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