EUA: Congresso estima receita de 13,7 mil milhões de dólares, caso a canábis seja descriminalizada a nível federal

Um relatório publicado pelo Gabinete de Orçamento do Congresso (Congressional Budget Office) dos Estados Unidos da América (EUA) prevê que a descriminalização da canábis a nível federal poderá gerar cerca de 13,7 mil milhões de dólares em receita líquida na próxima década. Por outro lado, podem poupar-se quase mil milhões de dólares em custos com prisões federais, caso o MORE Act seja aprovado pelo Senado.

A Câmara dos Representantes dos EUA votou este mês descriminalizar federalmente a canábis, aprovando o MORE Act (Marijuana Opportunity Reinvestment and Expungement Act), um projecto de Reinvestimento, Oportunidades e Expurgo da Canábis, mas a proposta só seguirá em frente se passar na votação plenária do Senado, o que se adivinha algo difícil.

No entanto, o Congressional Budget Office (CBO) fez uma estimativa sobre os eventuais ganhos que poderiam advir da aprovação do H.R. 3884 (o MORE Act) e atesta que a descriminalização federal aumentaria as receitas dos EUA em cerca de 13,7 mil milhões de dólares, no período de 2021 a 2030, em
criação de receitas de negócios, conformidade e impostos. “Esses aumentos seriam parcialmente compensados, permitindo deduções para despesas de negócios associados ao tráfico de substâncias controladas”, pode ler-se no documento.

Libertação de prisioneiros e eliminação de registos criminais poupariam quase mil milhões

Outro dado importante é que a descriminalização eliminaria os registos das pessoas condenadas por crimes federais relacionados com a canábis e exigiria a libertação de milhares de presidiários, reduzindo-os em cerca de 73 mil pessoas por ano, entre presidiários actuais e futuros. A análise do CBO considera que a lei reduziria os custos do Departamento de Prisões para alojar presidiários, reduzindo o número de presidiários em instalações federais, o que pode representar uma poupança de mil milhões de dólares no período de 2021-2030.

Richard DeLisi cumpriu 31 anos de cadeia de uma pena de 90, devido a um crime não violento relacionado com canábis. Foi libertado de uma prisão da Florida em 2020, aos 71 anos.

A maior parte dos novos fundos – cerca de oito mil milhões – viria de impostos comerciais sobre a indústria legal da canábis, como impostos sobre a venda e consumo. Estima-se ainda que um imposto especial de consumo separado, inicialmente baseado no preço dos produtos de canábis, gere outros 5,7 mil milhões.

Os 5,7 mil milhões em receita esperada do imposto especial de consumo da canábis iriam para o chamado Fundo Fiduciário de Oportunidades. Desse valor, cerca de 3 mil milhões seriam gastos pelo Departamento de Justiça, durante o período de 10 anos, para fornecer formação profissional, assistência jurídica e outros serviços a comunidades afectadas pela guerra às drogas. Os 2,7 mil milhões restantes iriam para a Small Business Administration, para serem usados ​​em concessões estaduais e locais, para pequenas empresas relacionadas com a canábis que ajudam a desenvolver regras de licenciamento.

A legalização também traria custos adicionais para o governo, diz o relatório da CBO, embora todos os gastos fossem totalmente compensados ​​por novas receitas. A redução esperada no número de presidiários a nível federal, por exemplo, levaria a gastos de cerca de 636 milhões por parte do governo, em programas de benefícios federais, como o Medicare e o Medicaid.

“Os presos federais geralmente não têm direito a esses benefícios”, diz o relatório. “Ao reduzir a população carcerária, estima o CBO, H.R. 3884 aumentaria o número de beneficiários federais, em comparação com a lei actual, aumentando os gastos directos com programas de benefícios federais.”

De acordo com a proposta, o imposto especial de consumo começaria inicialmente com 5% do custo de um produto, aumentaria ao longo do tempo para 8% e, posteriormente, mudaria para um imposto baseado no peso.

Embora a Lei MORE enfrente uma batalha difícil no Senado – alguns consideram a questão como um impedimento, a menos que os democratas ganhem o controlo da câmara – os defensores da legalização aplaudiram a aprovação do projecto na Câmara dos Representantes como um marco importante.