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Nacional

Parlamento debate legalização da canábis medicinal a 11 de Janeiro

O Governo vai debater a legalização da canábis medicinal já no próximo dia 11 de Janeiro. Os deputados e os partidos políticos irão pronunciar-se sobre um Projecto-Lei apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE), que regula a utilização da Cannabis Sativa L. e seus derivados para fins medicinais. A Reunião Plenária está agendada para as 15 horas […]

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O Governo vai debater a legalização da canábis medicinal já no próximo dia 11 de Janeiro. Os deputados e os partidos políticos irão pronunciar-se sobre um Projecto-Lei apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE), que regula a utilização da Cannabis Sativa L. e seus derivados para fins medicinais.

A Reunião Plenária está agendada para as 15 horas na Assembleia da República e a entrada é livre. Cada Grupo Parlamentar terá direito a uma intervenção de três minutos, à excepção do PAN, que tem apenas um minuto, e do BE que, como autor da iniciativa, dispõe de mais um minuto.

No final estão agendadas votações, mas este projecto deverá baixar à especialidade, pois outros partidos deverão apresentar as suas próprias propostas de regulamentação da canábis para fins medicinais.

Recorde-se que o governo português já autorizou pelo menos três plantações de canábis para fins medicinais em Portugal, mas o produto final é todo exportado, bloqueando-se assim o acesso aos pacientes portugueses.

O que se vai discutir em Plenário?

Em cima da mesa estão dois Projectos de Lei e um Projecto de Resolução:

1. Projecto de Lei n.º 726/XIII/3.ª, do Bloco de Esquerda (BE) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais

2. Projecto de Lei n.º 727/XIII/3.ª do Partido Animais e Natureza (PAN) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais

3. Projecto de Resolução n.º 1221/XIII/3.ª do Partido Comunista Português (PCP) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de canábis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos e tome as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoactiva.

O que sabemos até agora?

O Partido Socialista (PS) já se manifestou a favor da legalização da canábis para fins medicinais e vai dar liberdade de voto aos deputados. “Não vamos ter uma iniciativa própria, mas haverá liberdade de voto. Parece-me que vai haver abertura e capacidade para podermos aprovar os projectos na generalidade e depois na fase da especialidade podermos dar contributos para a sua melhoria”, adiantou a deputada socialista Maria Antónia Almeida Santos ao jornal Público.

Pelo PAN, Cristina Rodrigues, da comissão política nacional, disse à Agência Lusa que está na altura de Portugal seguir a “tendência mundial” e a Organização Mundial de Saúde (OMS), que admite as vantagens terapêuticas da canábis. Além do auto-cultivo para consumo próprio, o objecto das propostas é disponibilizar a substância também nas farmácias, entrando no circuito dos medicamentos vendidos em Portugal, controlados através do Infarmed. “Por vezes pode haver algum preconceito, mas os estudos científicos colocam em causa esse preconceito”, afirmou Cristina Rodrigues, que não antecipa contestação por parte da classe médica, assinalando a Carta Aberta hoje divulgada em que mais de 100 subscritores na área da saúde, entre eles vários médicos de clínica geral, neurologistas, oncologistas, psicólogos e investigadores, pedem a legalização da canábis para fins medicinais.

O CDS-PP, por seu lado, é contra a medida, tendo a deputada e médica Isabel Galriça Neto proferido declarações que já indignaram muitos profissionais de saúde. “Não vemos qualquer premência social nesta decisão e não há evidência de qualquer mais-valia científica e clínica no uso da canábis. Temos alternativas que não têm os problemas da canábis e, esses sim, têm evidência científica. Não entendemos o cultivo sem regras de fiscalização e não cremos que seja uma prioridade”, declarou a deputada do CDS-PP ao Público.

O Partido Social Democrata (PSD) fechou-se em copas até ao último dia, para acabar por se manifestar contra a iniciativa, anunciando que não haverá liberdade de voto na sua bancada.

O Partido Comunista Português (PCP) deverá ser a chave para a resolução deste impasse. “Para nós é fundamental que haja uma separação entre o uso terapêutico e o uso recreativo e é muito importante que fique claro que a possibilidade de legislar sobre o fim medicinal não sirva para legitimar o uso recreativo”, afirmou ao Público a deputada comunista Carla Cruz, adiantando que o partido ainda não tomou uma posição de voto em relação aos projectos de lei que vão a debate.

A deputada Paula Santos, do PCP, afirmou ao Diário de Notícias, ainda em Março do ano passado, “não ter uma oposição de princípio”, considerando que “a discussão da utilização da canábis para fins terapêuticos é uma e para fins recreativos é outra”, não se devendo juntar as duas no mesmo pacote. Na notícia publicada pelo DN, a deputada adiantou ainda que “havendo evidência científica de que é uma mais-valia no uso terapêutico, não temos uma questão de princípio”. No entanto, a dúvida em relação à intenção de voto do PCP permanece, situação que se repete na bancada do Partido Ecológico Os Verdes (PEV), que também não assumiram ainda publicamente a sua posição.

Apesar de já se saber que a Ordem dos Médicos se vai pronunciar a favor, ainda está tudo em aberto e só no final do debate se saberá se a Canábis Medicinal será aprovada na generalidade ou não.

Os Projectos de Lei e de Resolução que vão a debate:

Projeto de Lei n.º 726/XIII (BE)

Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais[formato DOC][formato PDF]

Autoria: Moisés Ferreira (BE)Mariana Mortágua (BE)Jorge Costa (BE)Pedro Filipe Soares (BE)Pedro Soares (BE)Isabel Pires (BE)José Moura Soeiro (BE)Heitor de Sousa (BE)Sandra Cunha (BE)João Vasconcelos (BE)Maria Manuel Rola (BE)Jorge Campos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)Carlos Matias (BE)Joana Mortágua (BE)José Manuel Pureza (BE)Luís Monteiro (BE)Paulino Ascenção (BE)Catarina Martins (BE)

Projecto de Lei nº 727/XIII (PAN)

Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais
[formato DOC]  [formato PDF]

Autoria: André Silva (PAN)

Projecto de Resolução nº 1221/XIII (PCP)

Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de canábis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos e tome as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoactiva.
[formato DOC]  [formato PDF]

Autoria: Carla Cruz (PCP)João Ramos (PCP)Paula Santos (PCP)Paulo Sá (PCP)João Oliveira (PCP)

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Foto Destaque: DR

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