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Presidente da República promulga Canábis Medicinal

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O projecto de lei relativo à canábis para fins medicinais, aprovado em Plenário na Assembleia da República no passado dia 15 de Junho, foi ontem promulgado pelo Presidente da República, Professor Marcelo rebelo de Sousa.

O diploma final, que não permite o auto-cultivo nem contempla a comparticipação do Estado, será agora alvo de regulamentação pelo Infarmed num prazo de 60 dias.

Terça-feira, dia 10 de Julho, ficará na história como o dia em que o Presidente da República promulgou o diploma respeitante à utilização da canábis para fins medicinais. A publicação no Portal da Presidência dá conta da promulgação do “diploma da Assembleia da República que regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.”

Um dos grandes entraves do processo da legalização da canábis para fins medicinais foi a inclusão do auto-cultivo no projecto inicial, defendido pela Cannativa — Associação de Estudos sobre Canábis como a única forma de garantir o pleno acesso dos pacientes à canábis medicinal. O texto final não contempla o auto-cultivo nem a comparticipação dos medicamentos à base de canábis.

Adicionalmente, está prevista a criação de um departamento específico no Infarmed, destinado apenas à canábis que, segundo fontes institucionais, está actualmente a trabalhar numa portaria para alterar o Decreto Regulamentar 61/94, que regulamenta a utilização de substâncias presentes nas tabelas de substâncias proibidas, como a planta Cannabis Sativa L..

 

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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]

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Sou um dos directores do CannaReporter, que fundei em conjunto com a Laura Ramos. Sou natural da inigualável Ilha da Madeira, onde resido actualmente. Enquanto estive em Lisboa na FCUL a estudar Engenharia Física, envolvi-me no panorama nacional do cânhamo e canábis tendo participado em várias associações, algumas das quais, ainda integro. Acompanho a industria mundial e sobretudo os avanços legislativos relativos às diversas utilizações da canábis.

Posso ser contactado pelo email joao.costa@cannareporter.eu

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