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Presidente da República promulgou regulamentação da Canábis Medicinal

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no dia 26 de Dezembro de 2018 a regulamentação da Canábis Medicinal, aprovada em Conselho de Ministros no dia 13 de Dezembro. No entanto, a regulamentação, da responsabilidade do Infarmed, continua sem ser conhecida, pois ainda não foi publicada em Diário da República.

No site da Presidência da República é possível ler-se o seguinte:

“O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

1. Chamando a atenção para a necessidade de uma rigorosa especificação e controlo, caso a caso, das condições de introdução, circulação e uso deste tipo de medicamentos e preparações na cadeia médico-medicamentosa, com todas as salvaguardas que o seu consumo exige, mas atendendo a que se trata de mera aplicação de lei já em vigor, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta de canábis para fins medicinais.”

A Canábis para fins medicinais foi aprovada com a Lei 33/2018 de 18 de Julho, mas desde então pouco ou nada mudou para os pacientes que dependem da Canábis para a manutenção das suas condições de saúde, pois a regulamentação, que era prevista sair dia 18 de Setembro, atrasou-se sucessivamente.

Foi ainda promulgado um diploma respeitante à saúde que clarifica regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas, mas, para já, não está prevista qualquer comparticipação da Canábis para fins medicinais em Portugal.

 

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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]

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Sou um dos directores do CannaReporter, que fundei em conjunto com a Laura Ramos. Sou natural da inigualável Ilha da Madeira, onde resido actualmente. Enquanto estive em Lisboa na FCUL a estudar Engenharia Física, envolvi-me no panorama nacional do cânhamo e canábis tendo participado em várias associações, algumas das quais, ainda integro. Acompanho a industria mundial e sobretudo os avanços legislativos relativos às diversas utilizações da canábis.

Posso ser contactado pelo email joao.costa@cannareporter.eu

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