Reivindicações de sobrerregulação do cânhamo no novo projecto de lei Mexicano

As partes mexicanas interessadas do cânhamo insurgiram-se contra a nova lei sobre a canábis que transita de momento no processo legislativo, pois esta prejudica significativamente os interesses do sector, por tratá-lo da mesma forma que a canábis recreativa. O Senado do México irá debruçar-se sobre o novo projecto de lei, depois de aprovada pelas comissões de justiça, saúde e estudos legislativos.

Os legisladores mexicanos estão a aproximar-se a passos largos da adopção de legislação inovadora para estabelecer uma indústria de canábis regulamentada pelo governo federal, uma medida que estabeleceria a base legal para um novo mercado e tornaria o México apenas o terceiro país do mundo a legalizar a produção comercial de canábis, em todas as suas vertentes, para uso adulto.

Em que é que consiste a nova legislação
Se aprovada, a lei autorizará os seguintes usos da canábis:

• Recreativo, que incluiria uso pessoal, uso compartilhado entre membros de associações e fins comerciais;
• Científica e investigação;
• Médico e farmacêutico, terapêutico ou paliativo;
• Industrial;

Publicação da lei até Abril
Tudo começou no final de outubro de 2018, quando o Supremo Tribunal do México, decidiu que uma proibição absoluta do uso recreativo e posse de canábis é inconstitucional. Foi a quinta vez que, num período de aproximadamente dois anos, o Supremo chegou a um veredicto semelhante.
De acordo com a jurisprudência mexicana, quando cinco veredictos do Supremo são semelhantes, estes tornam-se o padrão estabelecido em todo o país. Na prática, o Supremo Tribunal do México legalizou a canábis para consumo adulto e encarregou os legisladores Mexicanos de criar a estrutura legal para um mercado de retalho.

Legislação prejudica cânhamo
“Não há diferença entre a licença que regula a canábis recreativa e a licença que regula o cânhamo”, reivindica Raul Hector Elizalde Garza, advogado e presidente da Hempmeds, na América Latina. Esta situação limita significativamente o desenvolvimento e vendas de produtos com cânhamo com baixo teor de THC, disse Elizalde Garza.
“Será necessária uma licença para vender qualquer produto de cânhamo, desde uma t-shirt de cânhamo até às sementes ou extratos de cânhamo.” Os vendedores de cânhamo não licenciados estarão sujeitos a multas semelhantes às da venda de canábis no mercado negro, observou.

Elizalde Garza observou que apenas aqueles com 18 anos ou mais é que são elegíveis para comprar produtos de cânhamo segundo a nova legislação: “Imagine um funcionário pedir a sua identificação se for comprar algumas sementes de cânhamo ou uma loção para o corpo de cânhamo”.

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António João Costa

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Sou um dos directores do CannaReporter, que fundei em conjunto com a Laura Ramos. Sou natural da inigualável Ilha da Madeira, onde resido actualmente. Enquanto estive em Lisboa na FCUL a estudar Engenharia Física, envolvi-me no panorama nacional do cânhamo e canábis tendo participado em várias associações, algumas das quais, ainda integro. Acompanho a industria mundial e sobretudo os avanços legislativos relativos às diversas utilizações da canábis.

Posso ser contactado pelo email joao.costa@cannareporter.eu

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