Observatório Europeu das Drogas atento ao estatuto legal do CBD

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT ou EMCDDA na sigla em inglês), com sede em Lisboa, publicou um relatório com a sua visão sobre a comercialização de produtos à base de CBD, com baixo teor de THC, após realizar um estudo que teve início em 2018. O Observatório pronuncia-se assim sobre o estatuto legal e comercial do CBD e dos produtos à base de canábis na Europa, que tem gerado bastante confusão.

“Os objectivos específicos foram identificar e explorar ainda mais os tipos de produtos disponíveis e a variedade de pontos de venda, perfis de utilizadores, danos associados e respostas obtidas em diferentes países da UE”, escrevem os autores.

O Observatório aponta várias questões prementes com o marketing e promoção de alguns produtos com CBD em toda a Europa, incluindo a rotulagem inadequada do produto, o conteúdo inconsistente, a potencial má qualidade, a falta de reconhecimento das limitações ou o exagero sobre a eficácia dos produtos de CBD para uso terapêutico.

A falta de informação sobre o perfil de segurança ou sobre potenciais efeitos adversos ou contra-indicações foi outra das questões consideradas pelo estudo e para as quais este novo relatório alerta.

Os autores reconheceram vários desenvolvimentos regulatórios na Europa desde que a pesquisa foi lançada em 2018, não esquecendo a decisão histórica do Tribunal de Justiça Europeu sobre a proibição do CBD em França e a decisão da Comissão Europeia voltar atrás na decisão de categorizar o CBD como um narcótico.

O Observatório confirmou que a decisão do Tribunal de Justiça Europeu no caso Kanavape – em que os cinco juízes presidentes disseram que o CBD não era uma droga no sentido de um tratado global de drogas – teve implicações para a interpretação da UE sobre a legislação ligada à produção e comercialização de produtos de canábis com baixo teor de THC. “Essas implicações podem ser abordadas num futuro próximo”, refere o OEDT.

Em Portugal há mais de 70 lojas de canábis a vender produtos com CBD. Só na região de Lisboa contam-se cerca de 20. Cannabis Store Amsterdam, na Rua dos Bacalhoeiros. Foto: Laura Ramos

OEDT preocupado com informações pouco claras para o consumidor

As preocupações em torno do conteúdo de vestígios de THC em vários produtos à base de canábis foram também discutidas, incluindo os desafios de definir limites apropriados de THC através de legislação nacional. O OEDT observou que a percentagem de THC pode ser medida e referida em vários níveis, entre os quais:

O nível de THC que uma certa variedade de planta de cannabis normalmente produz;
Os níveis de THC encontrados nas diferentes partes da planta, que servem para distinguir quais partes da planta podem ser usadas para fins industriais sem testes extensivos ou o que pode ser útil para desviar para a extracção ilegal de THC;
O nível de THC encontrado nos extractos, que pode ser usado para indicar se um extracto tem
propriedades tóxicas ou não;
O nível de THC encontrado no produto final, como por exemplo um produto comestível;

O OEDT observou ainda que, embora seja mais fácil para um produtor ou processador testar uma planta ou extracto específico e controlar o THC no estágio de ingrediente, o nível de THC no produto final é “mais relevante” para a segurança do consumidor.

“É possível cultivar cânhamo com baixo teor de THC e a partir dele produzir um extracto com alto teor de THC, destacando a importância de se considerar o produto final e não apenas o insumo”, escreveu a agência. “Na rotulagem de produtos, os legisladores têm de abordar não apenas os limites de segurança, mas também a mensagem confusa dada ao consumidor, usando diferentes medições de conteúdo de THC e CBD e se a percentagem de THC, dose máxima por dia ou proporção de THC para CBD deve ser usado ”, lê-se no relatório.

“É importante reconhecer que esta é uma área em rápida evolução e actualmente relativamente limitada em termos de informações disponíveis”, escreveram ainda os autores.

“As descobertas apresentadas aqui serão necessariamente incompletas e precisam ser vistas como uma introdução à situação e às questões pertinentes, além de fornecer uma plataforma para pesquisas e monitoramento adicionais”, conclui o relatório.