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Nova York autoriza auto-cultivo para fins terapêuticos

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Photo: Michał Ludwiczak from Pexels

O Gabinete de Gestão de Canábis do Estado de Nova York tem a decorrer uma consulta pública para  permitir o cultivo doméstico de canábis para fins terapêuticos ou medicinais e, se não houver oposições válidas, deverá ser aprovado até final deste ano. Os utilizadores de canábis para fins ditos “recreativos” terão de esperar um pouco mais, mas o auto-cultivo para uso adulto vai ser também regulamentado no início de 2022. Cerca de 400 mil registos de condenações anteriores relacionados com canábis serão automaticamente eliminados.

O Gabinete (Office of Cannabis Management) reuniu-se a 21 de Outubro para propor os novos regulamentos que permitem aos residentes licenciados cultivar canábis em casa para fins terapêuticos. As alterações emitidas estão agora abertas num painel de comentários públicos durante 60 dias, que terminarão a 21 de Dezembro. Se não houver oposição válida do público, o conselho finalizará a redacção da lei e seguirá em frente.

Esta é a mais recente progressão na nova Lei de Regulamentação e Tributação da Canábis do Estado de NY, que legalizou a canábis recreativa em Março, dando autorização aos utilizadores para cultivarem em casa.

A regulamentação prevê permitir o cultivo de até três plantas em floração e três plantas em estado vegetativo por pessoa e um limite de seis plantas maduras e seis imaturas em qualquer residência privada.

De acordo com o Presidente do Conselho de Controle da Cannabis, Tremaine Wright, “com a votação de hoje, estamos a avançar essas medidas para o cultivo doméstico de canábis medicinal para a contribuição do público à medida que continuamos a expandir o programa e a dar a mais nova-iorquinos acesso a este medicamento e ao alívio que ele fornece. Graças à acção rápida do governador Hochul e do Legislativo em nomear o Gabinete e a liderança da agência, estamos a avançar a todo vapor e esperamos continuar a expandir o programa médico e construir uma nova indústria que operará com segurança e oferecerá oportunidades para as comunidades mais prejudicadas pela guerra às drogas ”.

Também a senadora Diane Savino se congratulou com a medida: “Eu aplaudo o governador Hochul, o Conselho de Controle da Cannabis e toda a equipe do Office of Cannabis Management por abordar rapidamente este problema de longa data para pacientes certificados e seus cuidadores. O projecto de regulamentos claramente estabelece um programa que permitirá o cultivo doméstico limitado de maneira segura, evitando desvios e abusos e permitindo que pacientes e cuidadores que podem estar longe dos dispensários existentes giram seu uso. Estou ansioso para ouvir os comentários e recomendações que virão durante o período de comentários públicos e estou confiante de que Nova York emergirá como líder neste espaço.”

O Presidente do Comité de Saúde da Assembleia e patrocinador do projecto original sobre a canábis medicinal, Richard Gottfried, referiu também que “o cultivo em casa dará aos pacientes e aos seus cuidadores outra maneira de aceder à medicação necessária. Isso segue a importante adição recente de flores inteiras ao programa médico, expansão de profissionais qualificados e remoção das taxas de registo de pacientes. Elogio o Governador Hochul e o Conselho de Controle da Cannabis por mais um passo em direção a um programa de canábis medicinal progressivo e acessível. ”

Como vai funcionar

Os regulamentos para cultivo doméstico de canábis medicinal aprovados para comentário público em Nova York descrevem a participação com as seguintes medidas de saúde pública e segurança:

  • Permitindo até três plantas maduras e três plantas imaturas por pessoa e um tecto de seis maduras e seis imaturas dentro ou no terreno de qualquer residência privada.
  • Para cuidadores designados com 21 anos ou mais e que cuidam de um paciente com menos de 21 anos ou que não podem cultivar por conta própria, o cuidador pode cultivar até seis plantas de cannabis para um paciente certificado. No entanto, nenhum paciente pode ter mais de um cuidador crescendo em seu nome. Se um cuidador tiver mais de um paciente médico, o cuidador pode cultivar uma planta para cada paciente que tiver acima das seis primeiras.
  • Deixando claro que nem sementes de cannabis, plantas imaturas e maduras, nem flores podem ser vendidas ou trocadas com qualquer outra pessoa, excepto por uma organização registada.
  • Exigir que as plantas sejam mantidas num local seguro, usando medidas razoáveis ​​para que nem as plantas nem seus produtos sejam facilmente acessíveis a qualquer pessoa com menos de 21 anos de idade, cultivando numa área fechada não claramente visível ao público; tomar medidas razoáveis ​​para mitigar o odor; trancando-o; e instalação e manutenção de dispositivos de segurança.
  • O processamento de cannabis em casa com qualquer líquido ou gás, excepto álcool, que tenha um ponto de inflamação abaixo de 100 graus Fahrenheit não é permitido

Registos de condenações anteriores serão eliminados
Durante a reunião do Conselho de Controle de Cannabis, a segunda desde sua constituição em 22 de Setembro, o Director Executivo do Office of Cannabis Management, Chris Alexander, também actualizou os membros do Conselho sobre os aspectos de eliminação e justiça criminal do MRTA, que reformou o sistema de justiça de Nova York e se esforça para acabar décadas de aplicação desproporcional das leis sobre a canábis de Nova York. De acordo com o Marijuana Regulation and Taxation Act (MRTA), os registos de pessoas com condenações anteriores por actividades que já não são criminalizadas pela nova lei são automaticamente eliminados.

Cerca de 203 mil acusações relacionadas com a canábis estão actualmente a ser suprimidas das buscas de antecedentes criminais e estão em processo de eliminação, somando-se aos cerca de 198 mil registos que foram eliminados como parte da primeira rodada de expurgo da canábis, após a legislação promulgada em 2019.

Chris Alexander salientou ainda que “o MRTA reformou o sistema de justiça criminal de Nova York e esforça-se para acabar com décadas de aplicação desproporcional das leis de canábis de Nova York. Quando concluídas, as acções das leis de 2019 e 2021 terão eliminado os registos de mais de 400 mil nova-iorquinos – um lembrete impressionante do impacto que a proibição da canábis teve em tantas vidas. O Gabinete está empenhado em trabalhar com parceiros estatais e locais para garantir que os nova-iorquinos fiquem cientes desse alívio.”

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