ÚLTIMA HORA: Comissão Europeia considera que CBD não deve ser regulado como narcótico

Conforme reportado no HempIndustryDaily, por Mónica Raymut, uma publicação especializada no cânhamo industrial, foi enviada pela Comissão Europeia uma declaração à Associação Europeia de Cânhamo Industrial (EIHA) e a pelo menos um outro requerente de autorização para Novos Alimentos na quarta-feira. Em causa está a posição final da Comissão de que o canabidiol derivado do cânhamo não deve ser regulamentado como um narcótico e, portanto, pode ser qualificado como alimento.

A Comissão Europeia enviou uma declaração à Associação Europeia de Cânhamo Industrial e a pelo menos um outro requerente de autorização para Novos Alimentos nesta quarta-feira onde especificou que o canabidiol derivado do cânhamo não deve ser regulamentado como um narcótico e, portanto, pode ser qualificado como um alimento. A decisão é uma lufada de ar fresco para a indústria de cânhamo da Europa, garantindo aos processadores e fabricantes que seus produtos comestíveis de CBD não serão banidos do mercado da UE.

Processo marcado por avanços e recuos

O CBD foi incluído no Catálogo de Novos Alimentos da UE em janeiro de 2019 e, desde então, tem exigido extensos testes e autorização das autoridades de segurança alimentar antes de poder ser incluído em produtos e comercializado como alimento nos 27 estados membros do grupo. A Comissão Europeia, o braço executivo da União Europeia, anunciou em julho ter suspendido a análise para os pedidos de autorização de pré-comercialização de produtos com CBD no âmbito dos Novos Alimentos da UE, de forma a decidir se o CBD seria ou não narcótico.

A Comissão citou a decisão do Tribunal de Justiça do mês passado, que fundamentou que o CBD derivado de toda a planta do cânhamo não é considerado um narcótico à luz dos tratados internacionais de drogas e, portanto, está sujeito à legislação da UE sobre a livre circulação de mercadorias entre os Estados membros.

A declaração completa da Comissão aos requerentes de autorização de Novos Alimentos é o seguinte:

“À luz dos comentários recebidos dos requerentes e do recente julgamento do Tribunal no caso C-663/184, a Comissão revisou sua avaliação preliminar e conclui que o canabidiol não deve ser considerado como estupefaciente no sentido da Convenção Única das Nações Unidas sobre Narcóticos e Estupefacientes de 1961 na medida em que não tem efeitos psicotrópicos. Como consequência, o canabidiol pode ser qualificado como alimento, desde que também sejam cumpridas as outras condições do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º178 / 2002.”

Esta é uma decisão favorável à indústria da canábis, que surge no dia da votação das recomendações da Organização Mundial de Saúde relativas à canábis da Comissão de Narcóticos e Estupefacientes da Organização das Nações Unidas. Os fabricantes de alimentos, suplementos e outros produtos que contêm CBD deixam de enfrentar o limbo da indefinição relativamente à proibição geral na Europa.