Portugal: Movimento Mães pela Canábis lança petição pelo direito ao cultivo pessoal e associativo

O Movimento Mães pela Canábis, fundado em Portugal em Maio de 2022 por centenas de pacientes que procuram aceder à canábis para fins terapêuticos, lançou uma petição que reivindica o cultivo pessoal e associativo dos pacientes como um direito humano. Paula Mota, fundadora do Movimento, afirma que, “apesar de Portugal já ter mais de 20 empresas a produzir canábis, os doentes não têm acesso a tratamentos com canabinóides” e lamenta que sejam “obrigados a recorrer ao mercado ilícito, não regulado, incorrendo, muitas vezes, na prática de crimes”. 

A petição pelo direito ao cultivo pessoal e associativo dos pacientes de canábis medicinal, que já está disponível para ser assinada (apenas por cidadãos portugueses) na plataforma Petição Pública, foi lançada por ocasião da Cannadouro – Feira Internacional do Cânhamo de Portugal, onde Paula Mota e Maria João Rezende apresentaram o Movimento numa conferência.

Maria João Rezende tem sido activista pelos direitos dos pacientes de canábis medicinal. A irmã Paula, de 54 anos, tem Epilepsia Refractária

As cuidadoras da filha e da irmã, respectivamente, ambas portadoras de epilepsia refractária, lamentam ser obrigadas a recorrer ao mercado ilícito, não regulado, para obterem a canábis de que necessitam para ajudar as suas familiares. Afirmam sentirem-se muitas vezes como se fossem “criminosas”, por se verem obrigadas a obter a canábis em circuitos não autorizados, pondo em risco a sua segurança e a dos pacientes.

O Movimento considera haver “uma violação dos Direitos e Deveres consagrados no Artigo 64º da CRP – Direito à Saúde, à Lei de Bases da Saúde em Portugal, ao Artigo 25º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que à saúde diz respeito e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no seu Artigo 35º, uma vez que o Estado, apesar de ter legislado, continua a não criar as condições de acesso a estas preparações”.

“Na Lei n.º 33/2018, de 18 de julho, ficou estabelecido o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a sua dispensa em farmácia e a formação dos profissionais de saúde. No entanto, constatamos eu, outras mães, pais, pacientes, cuidadores informais e famílias, organizados neste Movimento, a inexistência da formação dos profissionais de saúde e a indisponibilidade de medicamentos até à data”, adverte a fundadora do Movimento.

Paula Mota, Jurista, é mãe de Margarida, de 13 anos, que tem Epilepsia Refractária e fundou o Movimento das Mães pela Canábis

“Além disso, as crianças ou os menores de 21 anos estão automaticamente excluídos dos possíveis tratamentos disponíveis nas nossas farmácias portuguesas”, salientaram também. Paula Mota afirma que a filha Matilde, que tem 13 anos, não toma apenas CBD (canabidiol), mas também THC, que a ajuda a controlar as crises epilépticas.

A Jurista diz ainda que os médicos ainda apresentam resistência e desconhecimento relativamente aos produtos e plantas que os pacientes que acompanham clinicamente consomem ou obtêm no mercado ilícito. “Para nós, pacientes e cuidadores de pacientes, e sem querer desmerecer quem quer que seja, devemos dizer que não ter um médico que os acompanhe nem acesso a uma planta que pode melhorar consideravelmente a qualidade de vida dos doentes é demasiado preocupante. Mas esta é a nossa realidade diária!”, disse ao Cannareporter.

Sem qualquer outra alternativa que não seja recorrer ao mundo do crime, o MMPC solicita agora à Assembleia da República que “reconheçam aos doentes residentes em Portugal o direito ao cultivo pessoal e/ou associativo de canábis, como única forma de acesso, conforme já previsto em associações de pacientes de outros países”.