Espanha substitui multas de consumo e posse de drogas por “actividades de reeducação”

Os seis grupos parlamentares espanhóis (PSOE, Unidas Podemos, PNV, ERC, Junts e EH Bildu), chegaram a acordo para a reforma da Ley de Seguridad Ciudadana (Lei de Segurança do Cidadão), mais conhecida como a “Lei da Mordaça”. O consumo e/ou posse de drogas na via pública em Espanha deixarão de ser punidos com multas, que serão substituídas por actividades de reeducação — algo que, até à data, apenas se aplicava aos menores de idade.

De recordar que Espanha é o país europeu que detém o maior numero de ocorrências relacionadas com o consumo e/ou posse de drogas em toda a Europa, sendo responsável por 43% das mesmas a nível europeu, segundo o mais recente relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). No entanto, graças ao novo acordo a que os partidos espanhóis chegaram no passado dia 20 de Setembro, as multas que a Lei da Segurança do Cidadão impunha pela “plantação, cultivo, consumo ou posse ilícita de drogas tóxicas, narcóticos ou substâncias psicotrópicas” em locais públicos, quando não constituem um crime, podem ser substituídas por um “programa de tratamento e reabilitação”.

Reeducar em vez de punir

A solução é um pouco semelhante ao que já acontece em Portugal ao abrigo da descriminalização do consumo e posse de drogas, dentro de determinados limites, onde na maioria dos casos os arguidos acabam por ser redireccionados para as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT).

Actualmente a “Lei da Mordaça” classifica como uma infracção administrativa grave o consumo e posse “mesmo que não se destinem ao tráfico, em locais, estradas, estabelecimentos públicos ou transportes públicos, bem como o abandono dos instrumentos ou outros utensílios utilizados para este fim nos locais acima referidos”. Isto implica o pagamento de uma multa que pode ir de entre os 601 aos 30 mil euros. Só se o infractor fosse menor de idade, poderia essa multa ser substituída por actividades de reeducação.

O novo acordo pretende que essa medida, a substituição das multas por actividades de reeducação, sejam alargadas a todos os infractores, independentemente da sua idade. No entanto, faz a salvaguarda de que, caso essas actividades de reeducação não sejam cumpridas, a multa terá de ser paga.

Reduzir o valor das multas

Outra das reformas que o novo acordo pretende rectificar é ligado ao artigo que define o valor das multas, nomeadamente nos parâmetros que serão tidos em conta para tal. Actualmente a lei especifica apenas que “a capacidade económica do infractor” será tomada em conta no que diz respeito a definição do valor a pagar.

Porém, o novo acordo propõe estabelecer e reduzir o valor das multas da “Lei da Mordaça” em 50%, caso o arguido ganhe menos do que 1,5 vezes o salário mínimo espanhol, actualmente fixado em 14 prestações de 1.000€, algo que apenas era possível caso o pagamento fosse feito de forma voluntária. Caso o infractor receba entre 1,5 e 2,5 vezes o salário mínimo a redução da multa poderá ir até 25%, ao abrigo do novo acordo.

Este novo acordo entre os 6 partidos políticos espanhóis representa um avanço nas negociações no que toca à reforma da “Lei da Mordaça”, que têm sido bastante mais lentas do que o esperado. Por essa mesma razão, os partidos, PSOE, Unidas Podemos, PNV, ERC, Junts e EH Bildu, decidiram também realizar mais reuniões, de forma a resolver todos os pontos ainda em aberto. O objectivo é finalizar a proposta da reforma, para ser apresentada perante o parlamento espanhol e confrontar a oposição feita pelos partidos de direita.