Alemanha: Imprensa divulga pontos-chave da legalização do uso adulto

A agência de notícias alemã RND publicou uma notícia com detalhes exclusivos sobre a nova proposta de legislação para a legalização da canábis para uso adulto. O artigo, que dá uma visão geral sobre os pontos chave propostos pelo ministro da saúde alemão ao Governo, está a ecoar pela indústria da canábis em todo o mundo.

Os planos para a legalização da canábis na Alemanha estão a avançar e, segundo informações divulgadas esta semana, o Ministro da Saúde, Karl Lauterbach (do partido político SPD), está a cumprir com o prometido. O ministro anunciou para o outono um documento de questões-chave, que foi agora divulgado, sendo a próxima meta o final do ano, altura que o ministro apontou para um projecto de lei preparado.

O documento não foi validado pelo Governo Federal Alemão, pelo facto desta ser uma matéria que envolve vários ministérios. Um porta-voz do ministro da saúde disse ao RND que estão envolvidos os ministérios da saúde, justiça, economia, nutrição e o Ministério das Relações Exteriores. O objectivo é deixar de considerar a canábis um narcótico.

O rascunho da legalização na Alemanha: Pontos chave

Os cidadãos adultos (com 18 anos ou mais) irão poder comprar e possuir canábis para fins recreativos, mas terão um limite de posse de 20 gramas de canábis — não é claro se esta restrição aplica-se exclusivamente em relação à posse ou se limitará as vendas a esta quantidade. No entanto, não basta ser maior para consumir canábis, segundo a visão do Ministério da Saúde. Aqueles que tiverem entre 18 e 21 anos estão restritos apenas às variedades com menos do que 10% de THC. As vendas de canábis para o público restante serão limitadas a 15% de THC, sendo uma medida que pretende evitar danos cerebrais relacionados à canábis. A canábis recreativa será vendida numa embalagem externa simples, sem design promocional segundo estes pontos chave. A publicidade relativa à canábis será também proibida de forma geral, como as “sugestões publicitárias de compra” em pontos de venda ou na Internet.

Em termos de tributação, as vendas de produtos de canábis estão automaticamente sujeitas ao imposto sobre vendas (IVA). Os pontos chave também sugerem que uma avaliação fiscal com base no THC poderá ser apropriada. No entanto, a carga fiscal deve permitir que os preços dos espaços legais aproxime-se do preço do mercado ilícito.

Os pontos chave divulgados, dão conta de que num esforço para combater e suprimir o mercado negro, os retalhistas autorizados devem vender canábis, mas as farmácias devem também ter a possibilidade de comercializar ester produtos. A medida justifica-se, segundo os pontos chave, pelo alcance mais amplo, principalmente nas áreas rurais”, que inclui a compra online, bem como “lojas especializadas com opções de consumo”.

Segundo os pontos chave, a produção seria também realizada em território alemão, condição necessária para o cumprimento das regras da UE, como havia noticiado o Cannareporter, porque a importação está fora de questão por motivos da UE e do direito internacional, dado que destina-se a fins não médicos.

Desta forma, a produção de canábis para o mercado gigante europeu ficará circunscrita, segundo estes pontos chave, aos produtores licenciados da Alemanha, que irão garantir todo o fornecimento de canábis recreativa.

Um longo caminho a percorrer

Apesar dos sucessivos avanços e do frenesim em torno deste assunto, o assunto ainda está longe de estar decidido. Segundo uma publicação de Alfredo Pascual, Vice Presidente de Análise de Investimento na Seed Innovations, “ainda há um longo caminho pela frente, pois o primeiro projeto de lei ainda precisa ser elaborado e apresentado ao parlamento, onde o processo legislativo deve começar no início do próximo ano”.